AREsp 1900765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão estadual (a violação do devido processo legal na supressão de gratificação), encontrando-se o recurso obstado pela Súmula 283/STF; ademais, a controvérsia exigiria exame de portarias municipais (atos administrativos não assimiláveis a lei federal), tornando reflexa qualquer alegada violação de lei federal e, por fim, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão; Agravada: Elza Alves de Almeida Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Gratificação Salarial, Fundef/fundeb
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf +5 more

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Elza Alves de Almeida Correia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao devido processo legal na supressão de vantagem salarial
  3. 3 Natureza jurídica das Portarias (ato normativo vs ato de efeitos concretos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão estadual (a violação do devido processo legal na supressão de gratificação), encontrando-se o recurso obstado pela Súmula 283/STF; ademais, a controvérsia exigiria exame de portarias municipais (atos administrativos não assimiláveis a lei federal), tornando reflexa qualquer alegada violação de lei federal e, por fim, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno