EAREsp 653774 - DECISAO

EAREsp 653774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e, com base na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a prolação da sentença que confirmou o entendimento sobre intempestividade dos embargos à execução esvaziou o objeto do agravo de instrumento e não impede a rediscussão em apelação, não havendo preclusão ou coisa julgada; ademais, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, razão pela qual se conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: INDÚSTRIA DE FRIO E PESCA S.A. - IPESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 774/776; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Coisa Julgada, Preclusão, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Perda De Objeto Coisa Julgada Preclusão Antecipação De Tutela +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

INDÚSTRIA DE FRIO E PESCA S.A. - IPESCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença esvazia o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou embargos à execução como intempestivos
  2. 2 se há preclusão ou coisa julgada que impede a interposição de apelação anterior à decisão do agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e, com base na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a prolação da sentença que confirmou o entendimento sobre intempestividade dos embargos à execução esvaziou o objeto do agravo de instrumento e não impede a rediscussão em apelação, não havendo preclusão ou coisa julgada; ademais, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, razão pela qual se conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 774/776; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 774/776
  • Conhecer do agravo interno