AREsp 1907633 - ACORDAO

AREsp 1907633 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as objeções fundadas nas Súmulas 284/STF e 211/STJ; por esse motivo o recurso foi considerado manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as objeções fundadas nas Súmulas 284/STF e 211/STJ; por esse motivo o recurso foi considerado manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.