AREsp 1913826 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: SILVIA RIBEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

SILVIA RIBEIRO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 281/STJ como óbice ao provimento do agravo
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.