AREsp 1935456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Rescisão Contratual, Devolução De Bem, Restituição De Valores, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Rescisão Contratual Devolução De Bem Restituição De Valores Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 alegação de não incidência da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.