REsp 1955090 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões recursais foram consideradas deficientes: o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não possui comando normativo suficiente para amparar a tese de inexistência de julgamento extra petita, e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jailma Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agrav o interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Deficiente, Pre Questionamento, Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Extra Petita Fundamentação Deficiente Pre Questionamento Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

Jailma Silva de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgamento extra petita
  2. 2 deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 inadequação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 para embasar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões recursais foram consideradas deficientes: o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não possui comando normativo suficiente para amparar a tese de inexistência de julgamento extra petita, e houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento