AREsp 1890503 - ACORDAO

AREsp 1890503 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais), configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 impossibilidade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais), configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)