AREsp 1917788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, § 1º do CPC/15); aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Mantém-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SABRINA ALVES CASSINELLI HARDMAN; Agravada: MARIA ANGELA ALVES DE ALMEIDA HARDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

SABRINA ALVES CASSINELLI HARDMAN

Agravante

MARIA ANGELA ALVES DE ALMEIDA HARDMAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 1.021, § 1º do CPC/15); aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Mantém-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.