AREsp 1661912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, em desconformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como não atendeu aos requisitos específicos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANE GOULART DE OLIVEIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

ROSANE GOULART DE OLIVEIRA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, em desconformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como não atendeu aos requisitos específicos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.