AREsp 1806540 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as razões recursais para alterar o convencimento do aresto impugnado.
- Parties
- Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Suficiência das razões recursais para revisão da inadmissibilidade
- 3 Aplicação das súmulas e dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as razões recursais para alterar o convencimento do aresto impugnado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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