AREsp 1907459 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Exequente: M A VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

M A VIAGENS E TURISMO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).