REsp 1929210 - ACORDAO

REsp 1929210 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL; Agravado: CARVALHO COLOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Multa No Recurso (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Multa No Recurso (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL

Agravante

CARVALHO COLOMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.