AREsp 1907955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo de lei e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932/III do CPC, art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS MARTINS COVO; Agravado: CONDOMINIO ACQUA RIVIERA; Interessado: MARIA ANGELA BORGES DE SIQUEIRA MARTINS COVO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MARTINS COVO

Agravante

CONDOMINIO ACQUA RIVIERA

Agravado

MARIA ANGELA BORGES DE SIQUEIRA MARTINS COVO - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita (art. 98 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo de lei e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932/III do CPC, art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.