AREsp 1919434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Autora/agravada: DAMIANA SILVEIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 568, Súmula 182, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Inepcia, Multa
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Súmula 568 Súmula 182 +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

DAMIANA SILVEIRA DE ALENCAR

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015