AREsp 1910861 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em razão da jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão quanto à sua parte dispositiva; assim, nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: LUIZ EDMUNDO PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Agravante
LUIZ EDMUNDO PAIXAO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em razão da jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão quanto à sua parte dispositiva; assim, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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