AREsp 1914619 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), estando configurada a hipótese de aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual permanece incólume a fundamentação da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: DANIEL FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Tempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DANIEL FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (intempestividade)
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), estando configurada a hipótese de aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual permanece incólume a fundamentação da decisão recorrida.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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