AREsp 1929638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: LATINA CONFECÇÕES LTDA.; Agravada: COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Aplicabilidade Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj

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Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, de modo que incide a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.