Pet 14573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, seria necessário reexaminar prova e fatos (notadamente a intimação do advogado e a avaliação do imóvel), operação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o conjunto probatório do feito demonstra que o advogado foi intimado, não impugnou a avaliação e os executados tiveram oportunidades, havendo preclusão.

Parties
Agravante: CESAR LUIZ MAIER; Agravante: ROSILEI APARECIDA ALBERTON MAIER; Agravante: DIOGENIO JOAO MAIER; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Leilão/edital, Preclusão, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CESAR LUIZ MAIER

Agravante

ROSILEI APARECIDA ALBERTON MAIER

Agravante

DIOGENIO JOAO MAIER

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 intimação do patrono sobre edital de hasta pública
  3. 3 alegação de arrematação por preço vil em razão de divergência no valor de avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, seria necessário reexaminar prova e fatos (notadamente a intimação do advogado e a avaliação do imóvel), operação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o conjunto probatório do feito demonstra que o advogado foi intimado, não impugnou a avaliação e os executados tiveram oportunidades, havendo preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.