AREsp 1850353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria apontada como violada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o contexto fático-probatório e a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da inexistência de vulnerabilidade, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a competência fixada na cláusula de eleição de foro por ausência de demonstração da hipossuficiência dos agravantes.

Parties
Agravante: SAMANTA BASTOS NUNES; Agravante: JORGE LUIZ MAGALHÃES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma Do Stj, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Franquia, Hipossuficiência/vulnerabilidade Do Aderente, Embargos À Execução, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Franquia Hipossuficiência/vulnerabilidade Do Aderente Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMANTA BASTOS NUNES

Agravante

JORGE LUIZ MAGALHÃES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma Do Stj, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Validade ou nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão diante de alegada vulnerabilidade do aderente
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria apontada como violada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o contexto fático-probatório e a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da inexistência de vulnerabilidade, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a competência fixada na cláusula de eleição de foro por ausência de demonstração da hipossuficiência dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo interposto pelos agravantes