AREsp 1761690 - ACORDAO

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Aplicam-se aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC; o agravo interno não trouxe demonstração clara e objetiva da violação normativa alegada nem prequestionamento das matérias indicadas, de modo que incide a Súmula nº 284 do STF quanto à fundamentação deficiente e, por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias, a Súmula nº 282 do STF (por analogia), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGROMAIS AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravante: JAQUELINE AMANDA TOTOLO; Agravante: RODEMAIS PNEUS E RECAPAGENS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

AGROMAIS AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

JAQUELINE AMANDA TOTOLO

Agravante

RODEMAIS PNEUS E RECAPAGENS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula nº 282 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Aplicam-se aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC; o agravo interno não trouxe demonstração clara e objetiva da violação normativa alegada nem prequestionamento das matérias indicadas, de modo que incide a Súmula nº 284 do STF quanto à fundamentação deficiente e, por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias, a Súmula nº 282 do STF (por analogia), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.