AREsp 1818866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo o não conhecimento por força do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além das normas regimentais (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ) e do art. 932 do CPC; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, portanto, incindível.

Parties
Agravante (agravo Interno): Débora Denise Riguete Chiquito e outros; Agravante (agravo Em Recurso Especial): DERCIVAL CHIQUITO GARCIA e OUTROS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Débora Denise Riguete Chiquito e outros

Agravante (agravo Interno)

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA e OUTROS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

BANCO DO BRASIL SA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e normas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo o não conhecimento por força do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além das normas regimentais (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ) e do art. 932 do CPC; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC