AREsp 1838130 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, a ausência de comprovação quanto aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e a deficiência no cotejo analítico — e diante do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PRODAU SERVIÇO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRODAU SERVIÇO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, a ausência de comprovação quanto aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e a deficiência no cotejo analítico — e diante do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.