AREsp 1910072 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (em especial, não enfrentou a incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, o agravo em recurso especial é incabível, sendo, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (em especial, não enfrentou a incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, o agravo em recurso especial é incabível, sendo, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno