AREsp 1815255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver contradição na fundamentação da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GRACIANO; Agravado: THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria Financeira, Honorários De Consultoria, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviços De Assessoria E Consultoria Financeira Honorários De Consultoria Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ GRACIANO

Agravante

THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade ou não de interpretação de cláusulas contratuais para definir hipótese de incidência da remuneração contratual
  3. 3 Alegação de contradição/omissão na decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver contradição na fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.