EAREsp 1882206 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e o Tribunal de origem constatou que a penhora não preservou a meação do cônjuge, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUTH DUARTE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora De Bem Indivisível, Meação, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Penhora De Bem Indivisível Meação Embargos De Terceiro Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RUTH DUARTE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e deficiência na fundamentação alegadas pela agravante
  2. 2 interesse de agir para oposição de embargos de terceiro visando resguardar a meação do cônjuge
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 843 do CPC/2015 quanto à penhora de bem indivisível e quota-parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e o Tribunal de origem constatou que a penhora não preservou a meação do cônjuge, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.