AREsp 1819416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro), revelando caráter protelatório; por esse motivo aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: JUDITE FERNANDES PAULINO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Intempestividade, Multa Recursal, Trânsito Em Julgado, Depósito Prévio Da Multa, Protelatório/abusivo
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado Intempestividade Multa Recursal Trânsito Em Julgado Depósito Prévio Da Multa Protelatório/abusivo

Case Brief

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Parties

JUDITE FERNANDES PAULINO DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Caráter protelatório do recurso e aplicação de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra decisão colegiada (erro grosseiro), revelando caráter protelatório; por esse motivo aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa
  • Determinação para que seja certificado o trânsito em julgado