AREsp 1909227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação do art. 485, VI, do CPC/15, nem impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à necessidade de produção de provas; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: M ARAUJO E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Interessada: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Unânime
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/15), Art. 485, VI, Cpc/15, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/15) +2 more

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Parties

M ARAUJO E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação do art. 485, VI, do CPC/15, nem impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à necessidade de produção de provas; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.