AREsp 1949122 - ACORDAO

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Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e submeteu-se o recurso a novo exame, tendo sido, contudo, negado provimento ao agravo em recurso especial porque as teses que afastariam a responsabilidade da agravante (culpa do ente público; adimplemento substancial; inexistência de dano moral) exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras matérias não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se, ainda, a majoração da verba honorária.

Parties
AGRAVANTE: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: KESLEY DANIEL NUNES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.122 MG / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Responsabilidade Civil, Atraso Em Obra, Dano Moral, Adimplemento Substancial, Multa Contratual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +6 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE

KESLEY DANIEL NUNES FERRAZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.122 MG / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Responsabilidade da vendedora por atraso na obra versus culpa do ente público

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e submeteu-se o recurso a novo exame, tendo sido, contudo, negado provimento ao agravo em recurso especial porque as teses que afastariam a responsabilidade da agravante (culpa do ente público; adimplemento substancial; inexistência de dano moral) exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras matérias não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se, ainda, a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos