AREsp 1808531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, o agravante não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON CARVALHO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

WASHINGTON CARVALHO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, o agravante não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido.