AREsp 1824941 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, reconhecer que o agravo em recurso especial foi impugnado, mas, no mérito, concluiu-se que o recurso especial é deficiente por alegações genéricas de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e que a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência do contrato e o recebimento dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Agravado: BANCO CETELEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (acórdão da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas de omissão/contradição
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé baseada em prova documental sobre existência de contrato e recebimento de valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, reconhecer que o agravo em recurso especial foi impugnado, mas, no mérito, concluiu-se que o recurso especial é deficiente por alegações genéricas de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e que a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência do contrato e o recebimento dos valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (acórdão da Quarta Turma)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial