AREsp 1816136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão sobre a abusividade da cláusula de remissão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 30, § 3º Da Lei 9.656/98, Cláusula De Remissão, Contratos Coletivos Por Adesão, Arts. 51 E 54 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 30, § 3º Da Lei 9.656/98 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 eventual abusividade da cláusula de remissão em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão sobre a abusividade da cláusula de remissão, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • agravo interno não conhecido