EAREsp 1813437 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido/negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo