AREsp 1283376 - ACORDAO

AREsp 1283376 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Devedor: JORGEMAR GALVAO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Propriedade De Bens Penhorados
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGEMAR GALVAO BUENO

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de indicação de dispositivo legal no recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Questão sobre propriedade de imóveis penhorados

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se