AREsp 1737238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, assentando-se em fundamento não impugnado que legitima a manutenção da decisão, inclusive no tocante ao entendimento de que os juros de mora têm termo inicial na data da citação e de que não incidem encargos moratórios sobre valores depositados em juízo em razão da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Depósitos Em Juízo, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora em obrigação contratual (data da citação versus vencimento)
  3. 3 Incidência de encargos moratórios sobre valores depositados em juízo em decorrência de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, assentando-se em fundamento não impugnado que legitima a manutenção da decisão, inclusive no tocante ao entendimento de que os juros de mora têm termo inicial na data da citação e de que não incidem encargos moratórios sobre valores depositados em juízo em razão da tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se