AREsp 1861357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); suas alegações foram genéricas, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e o acolhimento de suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: MALHAS DARLE LTDA; AGRAVANTE: ODARI SARDAGNA; AGRAVANTE: SAULO SARDAGNA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MALHAS DARLE LTDA

AGRAVANTE

ODARI SARDAGNA

AGRAVANTE

SAULO SARDAGNA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (direito ao contraditório e princípio da não surpresa)
  3. 3 Exigência de apresentação de extratos/demonstrativos em execução de cédula de crédito bancário (art. 28 §2 Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); suas alegações foram genéricas, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e o acolhimento de suas pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem).