AREsp 1661030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e, por consequência, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial) porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou razões dissociadas da matéria decidida atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência, Extinção De Condomínio, Partilha, Prescrição, Dizeres Ofensivos, Nulidade De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF
  2. 2 competência para ação de extinção de condomínio quando não há questões afetas ao Direito de Família
  3. 3 prescrição da pretensão relacionada à extinção de condomínio e prazo para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e, por consequência, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial) porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou razões dissociadas da matéria decidida atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ