AREsp 1907287 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o recurso especial é inadmissível porque a alegação de violação a dispositivo legal foi genérica (Súmula 284/STF), porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a negativa de justiça gratuita implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a majoração dos honorários e indeferindo pedido de multa por litigância de má-fé.

Parties
AGRAVANTE: REDPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; AGRAVADO: KARDEC ALVES BARBOSA COUTINHO DE PAULA; AGRAVADO: FRANCINE MENDONCA DE PAULA; AGRAVADO: PAULO JOSE LOUSADA; AGRAVADO: ANDREIA APARECIDA DA SILVA LOUSADA; Interes.: TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Deserção, Honorários, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Deserção Honorários Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

REDPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

AGRAVANTE

KARDEC ALVES BARBOSA COUTINHO DE PAULA

AGRAVADO

FRANCINE MENDONCA DE PAULA

AGRAVADO

PAULO JOSE LOUSADA

AGRAVADO

ANDREIA APARECIDA DA SILVA LOUSADA

AGRAVADO

TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S/A

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Justiça gratuita para pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o recurso especial é inadmissível porque a alegação de violação a dispositivo legal foi genérica (Súmula 284/STF), porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a negativa de justiça gratuita implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a majoração dos honorários e indeferindo pedido de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos