AREsp 1104109 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas foram apresentadas apenas nos embargos de declaração (pós-questionamento), caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; não sendo impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; AGRAVADO: EXPRESSO JAVALI S/A; AGRAVADO: EXPRESSO JAVALI S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.104.109 Rs) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Acordo, Homologação, Recuperação Judicial, Administrador Judicial, Poderes Para Transação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Acordo Homologação Recuperação Judicial Administrador Judicial +4 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

AGRAVANTE

EXPRESSO JAVALI S/A

AGRAVADO

EXPRESSO JAVALI S/A - MASSA FALIDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.104.109 Rs) / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (pós-questionamento em embargos de declaração)
  2. 2 ausência de prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 homologação de acordo em face de massa falida e extensão dos poderes do procurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas foram apresentadas apenas nos embargos de declaração (pós-questionamento), caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; não sendo impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.