AREsp 1908003 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o agravante atacou os fundamentos, o recurso especial foi submetido ao exame e sua pretensão foi negada porque as questões suscitadas (validade do contrato, recebimento do valor e multa por litigância de má-fé) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente especificada, na forma da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu a validade do contrato e o recebimento do valor, e manteve-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: JOSE SIQUEIRA CESAR; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Contrato, Recebimento De Valores, Litigância De Má Fé, Honorários, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Empréstimo Consignado Contrato Recebimento De Valores Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE SIQUEIRA CESAR

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o agravante atacou os fundamentos, o recurso especial foi submetido ao exame e sua pretensão foi negada porque as questões suscitadas (validade do contrato, recebimento do valor e multa por litigância de má-fé) dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente especificada, na forma da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu a validade do contrato e o recebimento do valor, e manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte