AREsp 1780838 - DECISAO

AREsp 1780838 - DECISAO

Como a matéria de fundo foi submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.074/STJ), aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, o Tribunal conheceu do agravo interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial/agravo até o pronunciamento definitivo do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com fundamento também na exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso para os fins do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Súmula Nº 83 Do STJ, Tema 1.074/stj, ITCMD, Arrolamento Sumário, Enunciado Administrativo Nº 3, Suspensão De Processos, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Súmula Nº 83 Do STJ Tema 1.074/stj ITCMD Arrolamento Sumário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ por ausência de impugnação do fundamento do juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 existência ou não de pacificação da jurisprudência sobre necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário
  3. 3 aplicação do rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.074) e consequente suspensão de processos

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo foi submetida ao rito do recurso especial repetitivo (Tema 1.074/STJ), aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, o Tribunal conheceu do agravo interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial/agravo até o pronunciamento definitivo do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com fundamento também na exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso para os fins do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.