AREsp 1617829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão imputável sob o art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para definir o momento de liquidez do crédito, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Levantamento De Valores, Momento De Liquidez Do Crédito, Arts. 9º, 49 E 59 Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Levantamento De Valores Momento De Liquidez Do Crédito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apurar o momento em que o crédito se tornou líquido e indiscutível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão imputável sob o art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para definir o momento de liquidez do crédito, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se