AREsp 1916831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: YARA MARIA DE SOUSA CARVALHO DE ALMEIDA; Agravado: LUCIANA TOLOSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.831 Sp) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

YARA MARIA DE SOUSA CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

LUCIANA TOLOSA SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.831 Sp) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa (art. 1.021, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, e condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.