AREsp 1905604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SORELLI CASADO DE OLIVEIRA; Agravado: DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO SORELLI CASADO DE OLIVEIRA

Agravante

DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 5/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno