AREsp 1804408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a tese da coisa julgada, concluindo que as decisões anteriores não impediam a inclusão do crédito na recuperação judicial; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Novação De Crédito (art. 59 Lei 11.101/2005)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Recuperação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Novação De Crédito (art. 59 Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial (novação do crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a tese da coisa julgada, concluindo que as decisões anteriores não impediam a inclusão do crédito na recuperação judicial; além disso, acolher a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ