AREsp 1915550 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido ou provido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARNALDO LUIZ RIBEIRO; Agravante: CÉLIA REGINA SANTOS RIBEIRO; Agravado: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARNALDO LUIZ RIBEIRO

Agravante

CÉLIA REGINA SANTOS RIBEIRO

Agravante

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido ou provido, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.