REsp 1929549 - ACORDAO

REsp 1929549 - ACORDAO

Havendo nos autos apenas comprovante de agendamento e não comprovação do efetivo pagamento no ato da interposição, e não tendo a agravante, apesar de intimada, efetuado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015, incide a Súmula 187/STJ, configurando deserção do recurso especial; o pedido de gratuidade formulado nesta fase não tem efeito retroativo para afastar a deserção.

Parties
Agravante: NINA ROSA SOARES LINS GOMES; Agravado: CERUTTI ENGENHARIA EIRELI; Agravado: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento Por Deserção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial por deserção
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +1 more

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Parties

NINA ROSA SOARES LINS GOMES

Agravante

CERUTTI ENGENHARIA EIRELI

Agravado

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 se é admissível comprovar o preparo após a interposição do recurso
  3. 3 consequência da inércia após intimação para recolhimento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas comprovante de agendamento e não comprovação do efetivo pagamento no ato da interposição, e não tendo a agravante, apesar de intimada, efetuado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015, incide a Súmula 187/STJ, configurando deserção do recurso especial; o pedido de gratuidade formulado nesta fase não tem efeito retroativo para afastar a deserção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso especial por deserção (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno