AREsp 1947955 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, indivisível para fins de impugnação.

Parties
Agravante: FERNANDO GONCALVES DE LIMA - ESPÓLIO REPR. POR: VIVIANE CRISTINE PEREIRA ROCHA DE LIMA - INVENTARIANTE; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE LIMA - ESPÓLIO REPR. POR: VIVIANE CRISTINE PEREIRA ROCHA DE LIMA - INVENTARIANTE

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, indivisível para fins de impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.