REsp 1962761 - DECISAO

REsp 1962761 - DECISAO

Como o STJ já afetou ao julgamento o Tema 434 relativo à aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível, deve prevalecer o rito dos recursos repetitivos: os autos retornam ao tribunal de origem para que este, após o julgamento do repetitivo, proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação; somente se mantida a divergência será feito o exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I,b, E Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C / Art. 1.030), Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C / Art. 1.030) Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I,b, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando o tema estiver submetido a recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como o STJ já afetou ao julgamento o Tema 434 relativo à aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível, deve prevalecer o rito dos recursos repetitivos: os autos retornam ao tribunal de origem para que este, após o julgamento do repetitivo, proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação; somente se mantida a divergência será feito o exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC.
  • Publique-se.