AREsp 1927134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ) e por se tratar de capítulo relativo a recurso repetitivo que deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: AVELINA NADIR PEDRELLI; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

AVELINA NADIR PEDRELLI

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.182/STJ
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo (art.1.030, §2º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ) e por se tratar de capítulo relativo a recurso repetitivo que deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...