AREsp 1918109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n.182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAUL BONASSA; Agravante: MONICA LEGNANI BONASSA; Agravado: JORGE MARIO RECH; Agravado: OLIMAR EDUARDO RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SAUL BONASSA

Agravante

MONICA LEGNANI BONASSA

Agravante

JORGE MARIO RECH

Agravado

OLIMAR EDUARDO RECH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 analogia com a Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n.182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada